Alemã Hempro Int. avança para tribunal após ver rejeitado o pedido de importação de folhas de cânhamo

A Hempro International GmbH, empresa líder no cânhamo a nível europeu, decidiu avançar em tribunal contra o Departamento Federal Alemão de Proteção do Consumidor e Segurança Alimentar (BVL), após a agência ter negado o seu pedido de importação de cânhamo da Áustria para a Alemanha, o que é legal segundo as regras da União Europeia.

Um pedido de importação da Hempro Int. foi rejeitado pela BVL a 22 de setembro. A empresa afirmou que o tribunal administrativo de Braunschweig deve fazer uma revisão urgente da matéria para determinar se a decisão da BVL viola os direitos da empresa, bem como a legislação da UE.

O pedido original da Hempro Int., submetido a 22 de abril de 2021, pretendia importar o material foliar através de um decreto geral, respeitando o comércio transfronteiriço destes bens, segundo as postulações legais da UE. A empresa afirmou que a decisão da BVL contradiz o princípio da livre circulação de mercadorias entre os estados-membros da União, ao abrigo de uma jurisprudência europeia que permite o comércio rápido com baixos níveis de burocracia.

‘Amadorismo’

“Mais uma vez, a Alemanha revela amadorismo”, disse Daniel Kruse, Diretor-Geral da Hempro Int. “A UE estabeleceu um procedimento para promover a rápida e livre circulação de mercadorias, mas um departamento federal alemão decidiu meter um travão”, disse Kruse. “Enquanto empresário alemão, resta-me criticar esta arbitrariedade e entrar no moroso caminho dos tribunais”.

“Na Áustria, Bélgica e Luxemburgo, os produtos não transformados com base em cânhamo industrial – o que inclui também chá de cânhamo feito de folhas de cânhamo descascadas – são livremente comercializáveis”, disse a Hempro Int. num comunicado de imprensa.

“A BVL acha que as folhas de cânhamo são narcóticos”, acrescentou a empresa. “Eis o seu raciocínio infundado: há um risco de abuso por intoxicação quando as folhas de cânhamo são utilizadas para outros fins que não chá, em particular quando são um ingrediente dum ‘brownie’.”

Uma experiente vendedora de chá de cânhamo

Com um teor de THC inferior a 0.3% (teor máximo de THC para o cânhamo industrial na Áustria) ou a 0.2% (o atual teor máximo de THC para o cânhamo industrial na Alemanha), as folhas de cânhamo são tudo menos adequadas para a produção de “drogas” intoxicantes, afirmou a Hempro Int.

Uma renomada empresa europeia de cânhamo, sediada em Dusseldorf, a Hempro Int. vende há vários anos, no mercado alemão, folhas de cânhamo cultivadas domesticamente na forma de produto de chá.

“Desde 1996 que vendemos o chá de cânhamo em folha, sempre em total conformidade legal, e queremos continuar a fazê-lo”, disse Kruse, o também atual presidente da Associação Europeia do Cânhamo Industrial (EIHA). “É um produto totalmente seguro. Beber chá, fumar folhas de cânhamo industrial ou consumir produtos de pastelaria industrial com folha de cânhamo não produz qualquer efeito intoxicante”, disse Kruse. “Como tal, o risco de abuso é absurdo e ignora a realidade”.

Fortes antecedentes legais

O consumo abusivo com efeitos intoxicantes deve ser geralmente considerado como inexistente nos produtos industriais de cânhamo, disse Kai Friedrich Niermann, membro da firma de advogados KFN+, que representa a Hempro Int. no processo analisado pelo Tribunal Administrativo de Braunschweig.

A 24 de março de 2021, o Tribunal Federal de Justiça da Alemanha afirmou que a venda de flores e folhas de cânhamo a clientes finais não está proibida por princípio. Ao proferir esse acórdão, o tribunal federal recorreu de um parecer de 1996 do Ministério Federal da Saúde, que frisava “não esperar o abuso com efeitos intoxicantes do cânhamo industrial”.

A venda e posse de produtos de cânhamo industrial não transformados a consumidores finais não estão abrangidos pela Lei de Estupefacientes da Alemanha, sugeriu Hempro.

Até à decisão do tribunal, estão em risco as vendas de chá de folha de cânhamo e os empregos nesta área, advertiu a Hempro Int.