Os legisladores do Colorado dizem que chegaram a um acordo na legislação proposta em que as partes interessadas temiam impor limites excessivamente rígidos ao CBD.
A medida, o Projeto de Lei do Senado 271 ( SB 271 ), visa principalmente reinar em produtos altamente concentrados de delta-8 THC, que são produzidos sinteticamente a partir de CBD derivado do cânhamo em laboratório. Os produtos, que produzem um “efeito psicotrópico” que imita o delta-9 THC derivado da cannabis, floresceram no Colorado e em outros estados trazendo preocupações de segurança devido a lacunas na regulamentação.
Embora o SB 271 colocasse barreiras para o delta-8, colocando o composto sob regras para produtos delta-9 (cannabis), as partes interessadas reclamaram que os limites numa emenda proposta ao projeto de lei teriam privado os consumidores do acesso ao CBD sem receita. Produtos, que são legais e podem ser vendidos fora dos dispensários de cannabis do estado.
O compromisso
Uma disposição fundamental do projeto de lei define os compostos derivados do cânhamo e da cannabis em três categorias: canabinóides não tóxicos; compostos potencialmente tóxicos; e canabinóides tóxicos. Produtos canabinóides não tóxicos, como o CBD derivado do cânhamo, podem ser produzidos, distribuídos ou vendidos no Colorado.
De acordo com a linguagem original do SB 271, qualquer produto de cânhamo com mais de 2,5 miligramas de THC por porção e com uma proporção de CBD para THC inferior a 15:1 seria regulamentado, níveis que as partes interessadas disseram que seriam seguros.
Uma emenda ao SB 271 que precedeu uma audiência no Senado em abril, propôs reduzir o nível máximo de THC por porção para 1,75 miligramas por porção, mantendo a proporção de CBD para THC, mas restringindo esses produtos a não mais que cinco porções por embalagem. Esses parâmetros teriam tornado muitos produtos de CBD fora dos limites, disseram os críticos da emenda.
Os patrocinadores bi-partidários do SB 271 dizem agora ter chegado a um acordo que aceita o limite de 1,75 miligramas e redefine a proporção máxima de CBD para THC em 20:1, removendo totalmente o limite de porções por pacote.
O acordo veio depois de os dois comités do Senado aprovarem após audiências recentes o SB 271. O Comité das Finanças aprovou a medida numa votação de 5 a 2 em meados de abril, ao mesmo tempo que o Comité de Apropriações ter aprovado o projeto com emendas de 9 a 1 após audiência na semana passada, submetendo-o ao plenário do Senado. Outras emendas são esperadas antes da votação final no Senado e antes do projeto de lei ir para a Câmara dos Representantes do Colorado.
A colheita estadual ruiu
O Colorado emergiu como um dos principais estados do cânhamo industrial a partir de 2014, quando o governo federal começou a permitir a criação de programas-piloto. Mas, apostando quase inteiramente na produção de CBD, as muitas empresas que surgiram rapidamente viram suas fortunas ruirem no meio de um crash mundial no setor que se instalou em 2019.
A queda no setor do CBD deu origem ao delta-8 THC, pois os fornecedores de flores de cânhamo necessárias para a produção começaram a vender suas colheitas para aqueles que fabricam os produtos psicotrópicos de cânhamo. O Delta-8 acabou por chamar a atenção dos legisladores e, por fim, desencadeou o SB 271 depois de as autoridades ficarem preocupadas com a compra de produtos psicotrópicos por jovens, que foram vendidos numa ampla variedade de pontos de venda.
O Marijuana Industry Group, com sede em Denver, que representa o mercado legal de cannabis, pressionou as autoridades estatais a reprimir o nicho delta-8, que, segundo eles, está a vender centenas de milhões de dólares em produtos não regulamentados que não são tributados, sem verificações de identidade e limites de compra e sem restrições de segurança.
Disposições específicas
O Departamento de Saúde e Meio Ambiente do Colorado, a Divisão de Fiscalização da Cannabis e o Departamento das finaças emitiram uma declaração de política conjunta em 2021 onde esclarecem que os canabinóides produzidos sinteticamente a partir do cânhamo industrial, como o delta-8 THC, não são permitidos.
O SB 271 tem as suas raízes nessa política e na legislação de 2022 que estabeleceu uma forte tarefa para analise de produtos tóxicos de cânhamo e fazer recomendações legislativas e normativas. Além das considerações de THC e sob disposições específicas na medida como está agora:
- Os produtores devem ser licenciados para fabricar compostos potencialmente tóxicos ou canabinóides tóxicos a partir do cânhamo industrial.
- As empresas que vendem produtos tóxicos de cânhamo estarão sujeitas aos mesmos requisitos de licenciamento e testes que os dispensários de cannabis, com tributação sobre os produtos igual à aplicada aos produtos de cannabis.
- É proibido fabricar, vender ou entregar produtos que contenham canabinóides tóxicos além dos limites, assim como produtos que contenham cânhamo que não sejam cosméticos, suplementos dietéticos, alimentos ou aditivos alimentares.
- A penalidade máxima para qualquer violação às regras é de US$ 10.000.
O cânhamo colhido no Colorado no ano passado decresceu para 480 acres em comparação com os 3.100 acres colhidos em 2021, de acordo com dados do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA). Embora os números obtidos não tenham sido registados antes de 2021, o Colorado tinha quase 90.000 acres registados para o cultivo de cânhamo em ano de pico de 2019, apesar de se estimar que as colheitas foram trazidas de apenas cerca de metade desses campos.