A Câmara de Deputados da República Checa aprovou um projeto de lei que limitará o THC no cânhamo industrial a 1.0%, preparando terreno para a comercialização legal de extratos naturais baseados em CBD, como produtos alimentos.
Estas alterações fazem parte duma lei mais abrangente, que inclui alterações que legalizariam também o cultivo, processamento e exportação licenciados de produtos médicos de canábis, um passo decisivo para a indústria checa da canábis.
Este pacote de alterações às leis do país colocará a República Checa na vanguarda europeia em termos de redução de danos e do acesso dos doentes à canábis. O projeto foi aprovado pela Câmara Baixa do Parlamento, com amplo apoio de todos os principais partidos políticos.
Aprovação final necessária
O projeto de lei terá ainda de ser aprovado pelo Senado e pelo Presidente Miloš Zeman. Contudo, as fontes na República Checa dizem que a promulgação é bastante provável. Caso seja aprovada, entrará em vigor em janeiro de 2022.
“Os novos regulamentos sobre as concentrações de THC no cânhamo são muito bem-vindos”, disse Hana Gabrielova, CEO da empresa checa de cânhamo Hempoint. Gabrielova afirmou que, pese embora este avanço “seja uma grande vitória para os defensores da canábis medicinal e do cânhamo”, mesmo após a promulgação final das alterações, o processo de regulamentação exigirá muito trabalho.
“As nossas eleições gerais acontecem em Outono e teremos de trabalhar afincadamente, ao lado do governo, para que os novos regulamentos sejam implementados da melhor maneira. Ainda há muitas afinações por fazer”, disse Gabrielova
1% de THC também em produtos de cânhamo
Além de um limite de 1.0% de THC para plantas de cânhamo “no campo”, os produtos acabados de cânhamo com um teor de THC inferior a 1.0% não serão considerados substâncias viciantes, podendo ser livremente comercializadas no mercado grossitas, segundo a medida aprovada na semana passada.
Se os legisladores checos definirem o limite para o THC no cânhamo industrial para 1.0%, haverá duas consequências. Primeiro, a medida colocará o país em rota de conflito com a UE, que redefiniu o limite externo para o THC no cânhamo industrial de 0.2% para 0.3% no final do ano passado; espera-se que o novo limite da UE entre em vigor em 2023.
Isto colocará também a República Checa na vanguarda dos países que estão a estabelecer a nível mundial um limite de THC de 1.0%, derrubando o padrão global geralmente aceite de 0.3%, que tem sido observado desde que o cânhamo ressurgiu nos anos 90. Este nível mais elevado daria aos agricultores do cânhamo espaço de manobra nos campos de cultivo, que podem ficar numa zona “quente” ou acima do limite do THC em determinadas situações. Mais importante ainda, o teor de CBD cresce em proporção ao THC nas plantas de cânhamo, tornando o processo de extração mais eficiente. Isto daria aos agricultores e produtores checos uma vantagem em comparação aos seus concorrentes europeus.
Caminho aberto para o CBD
Segundo as alterações propostas, será permitida a comercialização de extratos como isolados e tinturas, abrindo caminho para a comercialização legal de extratos baseados no CBD, entre eles alimentos, após a União Europeia ter clarificado no final do ano passado as suas orientações sobre o CBD de origem natural.
Os países da União Europeia estão prestes a ajustar as suas leis e regulamentos segundo um ácordão do Tribunal de Justiça Europeu do ano passado, que decidiu, num caso francês, que a CBD derivada do cânhamo não deve ser considerada um narcótico, e que o complexo deve ser livremente comercializado entre os estados membros da UE. Esta decisão levou também a Comissão Europeia a inverter a sua posição de que o cânhamo deve ser considerado um narcótico nos estados da União Europeia.
Abrir o mercado
Segundo as leis revistas, vários grupos privados poderão ser autorizados a fabricar produtos médicos de canábis. Os defensores afirmam que as alterações aumentariam a disponibilidade e diversidade de produtos por força da concorrência, o que certamente diminuiria os preços para os pacientes.
Ao abrigo da lei vigente, o cultivo de canábis medicinal e a comercialização de produtos fora do país obedecem a um processo de concurso controlado e as importações encontram-se altamente restritas. Apenas uma produtora doméstica de canábis medicinal, a Elkoplast Slušovice s.r.o., e uma distribuidora, a Alliance Healthcare s.r.o., foram até hoje autorizadas a distribuir canábis medicinal produzida na República Checa sob alçada da agência estatal de controlo de estupefacientes. Várias outras empresas importam canábis medicinal do estrangeiro e duas distribuidoras estão autorizados a abastecer farmácias na República Checa.
A República Checa tem algumas das leis mais progressivas da Europa em relação à canábis. Ao abrigo das medidas em vigor desde 2010, a posse pessoal não é considerada crime.
O seguro é obrigatório
Desde 2013 que a canábis medicinal é legalmente acessível na República Checa, havendo um sistema de venda canábis com receita médica desde 2018, o qual tem crescido rapidamente. O setor foi também impulsionado pela legislação promulgada no ano passado, que obriga a que 90% do custo do canábis medicinal seja coberto por companhias de seguros em quantidades até 30g mensais, quando a quantidade mensal máxima de canábis prescrita é de 180g.
31.6 quilos de canábis medicinal foram prescritos a mais de 2,419 pacientes entre janeiro e abril, o dobro da quantidade prescrita no período homólogo em 2020. Embora o crescimento seja dinâmico, os proponentes checos da canábis dizem que o número de pacientes com acesso a produtos médicos legais de canábis ainda é extremamente baixo, estimando-se que 0.04% da população do país, num total aproximado de 10 milhões, tenha recebido receitas no ano passado.
Uma medida incluída na lei aprovada na semana passada exige que o sistema de prescrição eletrónica do país seja atualizado para facilitar o processo para médicos e pacientes.