A associação Cannacasa solicitou ao governo português a suspensão de uma alteração que restringe fortemente a produção de cânhamo, apelidando a lei de “altamente prejudicial ao estabelecimento de uma indústria de cânhamo em Portugal”.
Os produtores protestam contra várias disposições da alteração que, segundo eles, parecem visar especificamente a suspensão do comércio de flores de cânhamo. As regras proíbem também o transporte de flores de cânhamo a partir da exploração onde são cultivadas – proibindo basicamente o seu comércio; proíbe o cultivo de cânhamo em instalações interiores e em estufas; exige que os produtores cultivem pelo menos 0.5 hectares; e estabelece restrições à utilização e manuseamento de sementes de cultivo.
Desincentivo
A CannaCasa disse que a medida, com efeito desde janeiro, desincentiva os produtores e processadores de cânhamo.
Na carta, a Associação pede à Presidência do Conselho de Ministros que suspenda a revisão ou que retire todas as referências ao cânhamo industrial constantes na lei. A CannaCasa pediu também a um Provedor de Justiça do Governo e ao Procurador-Geral da República que solicitassem uma revisão da emenda pelo Tribunal Constitucional de Portugal.
Sem base legal
“Acreditamos que há danos diretos decorrentes do estabelecimento de uma área mínima, da restrição de práticas agrícolas, do limite de densidade de plantio, da proibição da prática de cultivo em estufas, da exigência de contratos comerciais para os agricultores, e da proibição do uso pleno da planta”, afirmou a Cannacasa em comunicado.
A Associação disse que a alteração não constitui uma base legal para interferir nas práticas agrícolas para o cânhamo, que é uma cultura agrária legal, certificada e subsidiada, tal como está enquadrada na Política Agrícola Comum da UE. A Cannacasa salientou não haver base legal para limitar o comércio de toda a planta de cânhamo, incluindo as flores, o que prejudica o desenvolvimento económico baseado no cânhamo.