O Cour de Cassation, o mais importante tribunal francês de recurso, devolveu à instância inferior um caso que proibiu a venda de CBD, apontando falhas no julgamento.
O tribunal anulou uma decisão que proibiu os retalhistas franceses de venderem legalmente CBD, afirmando que um tribunal de recurso inferior “não sustentou a sua decisão” e não considerou se as substâncias apreendidas a um proprietário de uma loja tinham sido legalmente produzidas noutro estado-membro da UE, o que é legal.
Foco da decisão
O Cour de Cassation não decidiu se a venda de CBD em França é legal ou não, mas ordenou à instância inferior que emitisse uma nova decisão sobre o caso.
Na sombra deste processo interno, o tribunal da UE julgou outro caso com origem em França, que resultou no final do ano passado numa decisão histórica do Tribunal de Justiça Europeu. Este decidiu que os extratos de cânhamo de folhas e flores, e o CBD que estes contêm, não são drogas narcóticas e podem ser livremente comercializados entre os estados-membros da UE.
A decisão do Supremo Tribunal da UE acabou por levar a Comissão Europeia a inverter a sua posição anterior, onde considerava o cânhamo um narcótico nos estados-membros, obrigando estes a rever e ajustar as leis e regulamentos.
Projetos-lei em banho-maria
Além da questão das leis e regulamentos gerais para o CBD e outros produtos derivados de flores de cânhamo, os órgãos franceses têm também vários pormenores em mãos. Os projetos-lei para o CBD recentemente revelados proibiriam especificamente a venda de produtos de cânhamo fumável e de folhas e flores de cânhamo soltas, tendo por base em preocupações de “ordem pública” e “saúde pública”.
Embora as flores e o cânhamo fumável fossem proibidos segundo os novos regulamentos, as flores poderiam ser utilizadas como base para o CBD e outros extratos. No entanto, o projeto-lei autoriza o cultivo, a importação, a exportação e a utilização industrial e comercial de todas as outras partes da planta de cânhamo com menos de 0.2% de THC, o limite atual na UE. França já havia permitido exclusivamente o processamento de sementes e caules de cânhamo.